Termos de Uso

Última atualização: 17/09/2026

Estes Termos de Uso regem o acesso ao site susep.participaativa.com.br e à plataforma de estudos do curso preparatório para a área de Vida e Previdência do Exame Nacional de Habilitação Técnico-Profissional para Corretor de Seguros. Ao criar uma conta ou usar o site, você concorda com estes termos.

1. Quem somos

O site e o curso são oferecidos por Participa Ativa, CNPJ [CNPJ/ENDEREÇO A PREENCHER], com endereço em [CNPJ/ENDEREÇO A PREENCHER] ("nós").

2. O que o curso é e o que não é

• Somos um curso preparatório independente. Não temos vínculo com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), com a FGV Conhecimento ou com qualquer outra entidade organizadora ou reguladora do exame.
• Não vendemos inscrição no exame. A inscrição, o pagamento da taxa, a prova, os recursos, o resultado e o certificado são de responsabilidade exclusiva da FGV Conhecimento, pelo site oficial dela.
• Não temos acesso às questões da prova. As questões da plataforma são autorais, escritas no estilo da banca com base no conteúdo programático público e na legislação.
• Não garantimos aprovação. O resultado depende do seu estudo e do seu desempenho no dia da prova.
• O conteúdo tem finalidade educacional. Ele não substitui a leitura das normas oficiais nem constitui consultoria jurídica, tributária ou financeira.

3. Conta de acesso

• Para usar a plataforma, você precisa criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe login e senha. Podemos suspender contas com indícios de compartilhamento ou uso simultâneo incompatível com uso individual.
• Você é responsável pela guarda da sua senha e por tudo que for feito com a sua conta.

4. Conteúdo gratuito e conteúdo pago

• Parte do conteúdo é gratuita, como o simulado grátis, os artigos do blog e esta página de perguntas frequentes.
• O conteúdo pago (lições, banco de questões, simulados completos e demais recursos) é liberado conforme o pacote contratado, pelo prazo de acesso informado no momento da compra.
• Preço, prazo de acesso e recursos de cada pacote são apresentados antes do pagamento. Mudanças futuras não afetam pacotes já contratados.

5. Propriedade intelectual

Textos, questões, explicações, flashcards, organização do conteúdo, marca e layout são protegidos por direitos autorais e de propriedade intelectual. É proibido copiar, reproduzir, revender, distribuir, publicar ou extrair em massa (inclusive por robôs ou scraping) o conteúdo da plataforma sem autorização por escrito. Textos de leis e normas oficiais são de domínio público. O que protegemos é a nossa seleção, os comentários e as questões.

6. Uso adequado

Você concorda em não:

• usar a plataforma para fins ilícitos ou para tentar fraudar o exame oficial;
• tentar acessar áreas restritas, contornar medidas de segurança ou sobrecarregar os sistemas;
• publicar conteúdo ofensivo ou discriminatório, ou que viole direitos de terceiros, nos canais de contato;
• usar recursos automatizados para responder questões ou copiar conteúdo.

7. Atualização do conteúdo

Legislação e regulamento do exame mudam. Revisamos o material quando há alterações relevantes, como a Lei 15.040/2024, a LC 213/2025 e a Res. CNSP 493/2026. Ainda assim, datas, valores e regras do exame devem ser conferidos no regulamento vigente, publicado no site da FGV Conhecimento. Se encontrar um erro, avise-nos. Corrigimos o quanto antes.

8. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, provedores). Interrupções prolongadas que impeçam o uso do conteúdo pago são tratadas na nossa Política de Reembolso.

9. Comunicações

Enviamos por e-mail as mensagens necessárias ao serviço (confirmação de conta, recibos, avisos importantes). Mensagens por WhatsApp e comunicações de marketing dependem da sua autorização expressa (opt-in) e podem ser canceladas a qualquer momento.

10. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais segue a Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

11. Cancelamento e reembolso

As regras estão na Política de Reembolso, que respeita o direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

12. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos. Nesse caso, o reembolso segue a Política de Reembolso, descontado o que for devido por eventual dano causado.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail antes de entrarem em vigor.

14. Lei aplicável e foro

Aplica-se a legislação brasileira, inclusive o Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor.

15. Contato

Participa Ativa, CNPJ [CNPJ/ENDEREÇO A PREENCHER], endereço [CNPJ/ENDEREÇO A PREENCHER]. Canal de atendimento: [E-MAIL DE CONTATO/ENCARREGADO A PREENCHER].