Suicídio no seguro de vida: a carência de dois anos na Lei 15.040/2024

O suicídio do segurado é um dos temas mais cobrados em Seguros sobre a Vida e a Integridade Física. O conteúdo programático da FGV cita "suicídio e decisões dos tribunais brasileiros". A banca gosta do assunto porque a regra mudou de fundamento várias vezes. Houve súmula antiga do STF, súmula do STJ cancelada, súmula nova e, desde dezembro de 2025, uma lei específica.

A regra atual: art. 120 da Lei 15.040/2024

Art. 120. O beneficiário não terá direito ao recebimento do capital segurado quando o suicídio voluntário do segurado ocorrer antes de completados 2 (dois) anos de vigência do seguro de vida.

Os parágrafos completam a regra:

Como ler a regra

1. Critério temporal e objetivo. Nos 2 primeiros anos de vigência, não há pagamento do capital, e não se discute se houve premeditação.
2. Depois dos 2 anos, há cobertura. A seguradora não pode excluir o suicídio por cláusula (§ 4º).
3. Carência não recomeça. Quem renova ou troca de seguradora não volta a cumprir 2 anos sobre o capital que já tinha (§ 2º). Se aumentar o capital, a carência vale para o valor acrescido (§ 1º).
4. Não é "perda total". Nos 2 primeiros anos, o beneficiário recebe a reserva matemática (§ 5º).

Como se chegou até aqui

Súmula 105/STF (1963)

"Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro."

O critério era a premeditação: sem ela, havia cobertura mesmo na carência. A súmula é anterior ao Código Civil de 2002 e não reflete a regra atual.

Súmula 61/STJ (1992), cancelada

"O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado."

Seguia a mesma lógica da premeditação. Foi cancelada pela Segunda Seção do STJ em 25/04/2018.

Código Civil de 2002, art. 798 (revogado)

O Código Civil de 2002 introduziu o prazo de 2 anos. Por um tempo, houve discussão se ainda era preciso provar a premeditação dentro desse prazo. O art. 798 foi revogado pela Lei 15.040/2024 (art. 133), junto com todo o capítulo do seguro no CC.

Súmula 610/STJ (2018)

"O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada."

Aprovada na mesma sessão que cancelou a Súmula 61, fixou o critério objetivo. A Lei 15.040/2024 incorporou esse entendimento no art. 120 e acrescentou detalhes que a súmula não tinha, como os §§ 1º a 4º.

Linha do tempo

Carência de suicídio x carência contratual

Não confunda o art. 120 com o art. 118, que trata da carência contratual em geral:

O art. 118, § 4º, acrescenta que, havendo carência, a seguradora não pode negar o pagamento alegando doença preexistente. E o art. 119 só admite excluir sinistros causados por estado patológico preexistente se não houver carência e o segurado, questionado claramente, omitir voluntariamente a informação.

O que a seguradora também não pode excluir

Pelo art. 121, a seguradora não se exime de pagar, ainda que previsto no contrato, quando a morte ou a incapacidade decorrer de:

• trabalho;
• prestação de serviço militar;
• atos humanitários;
• uso de meio de transporte arriscado;
• prática esportiva.

Minicaso

Carla contratou seguro de vida com capital de R$ 200.000 em março de 2025. Em março de 2026, aumentou o capital para R$ 300.000. Em outubro de 2027, faleceu por suicídio.

• Os R$ 200.000 originais têm mais de 2 anos de vigência: são devidos.
• Os R$ 100.000 acrescidos têm menos de 2 anos: não são devidos (art. 120, § 1º). Cabe, nesse ponto, a devolução da reserva matemática correspondente, se houver.

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